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Comissão de Ética

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Compete a CE-IFAP:
I – atuar como instância consultiva do dirigente máximo e dos respectivos servidores de órgão ou de entidade federal;
II – aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 1994, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública (CEP) propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional;
b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;
c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
III – representar o IFAP na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o do Decreto no 6.029, de 2007;
IV – supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas;
V – aplicar o código de ética ou de conduta próprio, se couber;
VI – orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;
VII – responder consultas que lhes forem dirigidas;
VIII – receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;
IX – instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;
X – convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informação;
XI – requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes;
XII – requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da República;
XIII – realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;
XIV – esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;
XV – aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à unidade de gestão de pessoal, podendo também:
a) sugerir ao dirigente máximo a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança;
b) sugerir ao dirigente máximo o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;
c) sugerir ao dirigente máximo a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;
d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional - ACPP;
XVI – arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando, respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto;
XVII – notificar as partes sobre suas decisões;
XVIII – submeter ao dirigente máximo do IFAP sugestões de aprimoramento ao código de conduta ética da instituição;
XIX – dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da CEP;
XX – elaborar e propor alterações ao código de ética ou de conduta próprio e ao regimento interno da respectiva Comissão de Ética;
XXI – dar ampla divulgação ao regramento ético;
XXII – dar publicidade de seus atos, observada a restrição do art. 15 desta Resolução, nos termos do art. 13 do Decreto no 6.029, de 1° de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, publicado no DOU de 02/02/2007.
XXIII – requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética, mediante prévia autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade;
XXIV – elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética; e
XXV – indicar por meio de ato interno, representantes locais da Comissão de Ética, que serão designados pelo dirigente máximo do IFAP, para contribuir nos trabalhos de educação e de comunicação.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4o A CE-IFAP será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego do seu quadro permanente, designados por ato do dirigente máximo do IFAP.
§ 1o Não havendo servidores públicos no IFAP em número suficiente para instituir a CE-IFAP, poderão ser escolhidos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego do quadro permanente da Administração Pública.
§ 2o A atuação na CE-IFAP é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.
§ 3o O dirigente máximo do IFAP não poderá ser membro da CE-IFAP.
§ 4o O Presidente da Comissão será substituído pelo membro mais antigo, em caso de impedimento ou vacância.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ
CONSELHO SUPERIOR

§ 5o No caso de vacância, o cargo de Presidente da Comissão será preenchido mediante nova escolha efetuada pelos seus membros.
§ 6o Na ausência de membro titular, o respectivo suplente deve imediatamente assumir suas atribuições.
§ 7o Cessará a investidura de membros da CE-IFAP com a extinção do mandato, a renúncia ou por desvio disciplinar ou ético reconhecido pela CEP.
Art. 5o A CE-IFAP contará com uma Secretaria-Executiva, que terá como finalidade contribuir para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética e prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições.
§ 1o O encargo de secretário-executivo recairá em detentor de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública, indicado pelos membros da CE-IFAP e designado pelo dirigente máximo do IFAP.
§ 2o Fica vedado ao Secretário-Executivo ser membro da CE-IFAP.
§ 3o A CE-IFAP poderá designar representantes locais que auxiliarão nos trabalhos de educação e de comunicação.
§ 4o Outros servidores do FAP poderão ser requisitados, em caráter transitório, para realização de atividades administrativas junto à Secretaria-Executiva.

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