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O Programa de Bolsa Permanência – PBP

É uma ação do Governo Federal de concessão de auxílio financeiro a discentes de graduação matriculados em instituições federais de ensino em situação de vulnerabilidade socioeconômica e para discentes indígenas e/ou quilombolas.
O IFAP não dispõe da oferta de Cursos de Graduação com a carga horária média superior ou igual a 5 (cinco) horas diárias, sendo este um dos critérios estabelecidos para os discentes em vulnerabilidade social. Desse modo, o Programa Bolsa Permanência no âmbito do IFAP, é destinado apenas para os discentes indígenas e/ou quilombolas.
A bolsa permanência é paga pelo Fundo Nacional de Educação – FNDE, de acordo com o disposto na Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968 e suas alterações e o recurso é pago diretamente ao discente de graduação por meio de um cartão de benefício.

São objetivos do Programa Bolsa Permanência:

  • Viabilizar a permanência de discentes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas e/ou quilombolas;
  • Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão estudantil; 
  • Promover a democratização do acesso ao ensino superior, por meio da adoção de ações complementares de promoção do desempenho acadêmico.

Legislação:

  • Portaria/MEC nº 389, de 09/05/2013; 
  • Resolução/FNDE nº 13, de 09/05/2013; 
  • Art. 1º da Convenção nº 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 143 de 20 de junho de 2002; 
  • Art. 2º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
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