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Formulários

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O adicional de insalubridade está previsto no art. 68 da Lei 8.112/90 e regulamentado pelo Decreto nº 97.458/89.

O pagamento está condicionado ao trabalho com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazendo jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Conforme dispõe o art. 12, inciso I, da Lei 8.270/91, o adicional de insalubridade será calculado com base em 5%, 10% ou 20%, considerados os graus mínimo, médio e máximo.

O servidor deverá anexar ao requerimento o formulário de caracterização de insalubridade e/ou periculosidade, constante do anexo do Decreto nº 97.458/89 devidamente preenchido, assim como portaria de lotação no referido setor.

Requerimento de adicional de insalubridade

 

ADICIONAL NOTURNO

Nos termos do art. 75 da Lei 8.112/90, o serviço noturno é aquele prestado entre as 22h e as 5h, com valor hora 25% maior, e com a hora equivalente a 52'30”.

O pagamento somente será efetuado com a entrega, mensalmente, do respectivo formulário, acompanhado da folha de ponto, considerando os dados constantes dos referidos documentos, a serem assinados pelo servidor e pela chefia imediata.

Requerimento de adicional noturno

 

AJUDA DE CUSTO

A ajuda de custo é devida ao servidor que tiver de servir em nova sede, no interesse da administração, com mudança de domicílio em caráter permanente, conforme dispõe o Decreto nº 4.004/01, para custear despesas de viagem, mudança e instalação.

A ajuda de custo corresponderá ao valor de 01 (uma) remuneração do servidor por dependente, limitada ao máximo de 03 (três) remunerações, caso o servidor tenha três dependentes ou mais.

O servidor poderá optar entre a remuneração do cargo de origem ou pela remuneração integral do cargo comissionado para o qual fora designado.

 Requerimento de ajuda custo 

 

ALTERAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

A alteração de dados bancários poderá ser requerida pelo servidor a qualquer tempo, entretanto somente será efetuada conforme a disponibilidade dos lançamentos no sistema SIAPE.

Requerimento alteração de dados bancários

 

AUXÍLIO-FUNERAL

O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido, conforme estabelece os artigos 226 a 228 da Lei 8.112/90.

O auxílio equivale a um mês da remuneração do servidor falecido e será pago em até 48 (quarenta e oito) horas a partir do requerimento, ao qual devem ser anexados o atestado de óbito e o comprovante das despesas havidas com o funeral.

Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do IFAP.

Requerimento de auxílio-funeral

 

AUXÍLIO-MORADIA

O auxílio-moradia está disciplinado nos artigos 60-A a 60-E da Lei 8.112/90 e consiste no ressarcimento da despesa havida com aluguel ou empresa hoteleira desde que preenchidos os seguintes requisitos:

I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;

II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;

III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;

IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;

V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;

VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não faça parte da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida;

VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e

VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

Cumpre ressaltar que o valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, da função comissionada ou do cargo de Ministro de Estado ocupado.

Ademais, devem ser observadas as regras dispostas na Orientação Normativa nº 10/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Requerimento de auxílio-moradia

 

AUXÍLIO-TRANSPORTE

O auxílio-transporte foi instituído pela Medida Provisória 2.165-36/2001 e regulamentado pelo Decreto nº 2.880/98, com o escopo de indenizar parcialmente as despesas realizadas pelos servidores com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual.

Ademais, devem ser observadas as regras constantes da Orientação Normativa nº 04/2011 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O requerimento deve ser entregue juntamente com o comprovante de endereço do servidor.

Requerimento de auxílio-transporte

 

AVERBAÇÃO E DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

Nos termos do art. 103 da Lei 8.112/90, será contado para efeitos de aposentadoria:

I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

III - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

IV - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

V - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

- O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

- Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

- É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Requerimento de averbação/desaverbação de tempo de serviço

 

CADASTRO DE DEPENDENTES

No formulário para cadastro de dependente o servidor deverá manifestar o tipo de dependência a ser cadastrada, que poderá ser mais de uma, entretanto em cada formulário somente poderá constar um dependente.

A assistência pré-escolar é devida do nascimento até o seis anos de idade do dependente do servidor, nos termos do art. 4º do Decreto 977/93.

O auxílio-natalidade, previsto no art. 196 da Lei 8.112/90, é devido em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto, e devido à proporção de 50% (cinquenta por cento), no caso de parto múltiplo.

O cadastro de dependente como acompanhamento de pessoa da família garante ao servidor o direito a licença para acompanhá-lo em tratamento de saúde.

Requerimento de cadastro de dependentes

 

CAPACITAÇÃO EXTERNA

É forma de capacitação que possibilita a participação do servidor em eventos externos, conforme previsto na Resolução CONSUP nº 29/2017.

A capacitação externa poderá ser requerida em duas modalidades: com ônus limitado (além dispensa das atividades diárias e/ou passagens e/ou diárias e/ou pagamento de taxa de inscrição) ou com ônus (somente dispensa das atividades diárias).

O pedido deverá ser protocolado com no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do evento ou da data de pagamento da taxa de inscrição, instruído com o formulário devidamente preenchido, juntamente com folder/informativo do evento,  formulário SISCOMP e termo de referência (no caso de pagamento de taxa de inscrição), PCDP de capacitação (no caso de pagamento de diárias e/ou  passagens), bem como manifestações da chefia imediata e do dirigente máximo da unidade.

Requerimento de capacitação externa

 

EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO A PEDIDO

É a perda de vínculo do servidor com a administração pública. O pedido deverá ser instruído juntamente com o formulário de quitação de débitos.

Requerimento de exoneração

Formulário de quitação de débitos

  

FÉRIAS

As férias consistem em período anual de descanso remunerado dos servidores, as quais são acompanhadas do respectivo adicional no valor de 1/3 da remuneração do período.

O instituto das férias é assim disciplinado pela Lei 8.112/90:

- o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, como no caso dos docentes, que legislação específica atribui 45 (quarenta e cinco) dias de férias – conforme artigo 36 da Lei 12.772/12;

- para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício;

- é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;

- as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública;

- as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade;

- o restante do período interrompido será gozado de uma só vez;

- em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional quando da utilização do primeiro período;

- independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

 - Do adiantamento da gratificação natalina no período de férias

O servidor pode optar pelo recebimento da primeira parcela da gratificação natalina no período de férias, desde que gozadas até o 

Em âmbito interno, as férias são regulamentadas pelo Resolução nº 17/2017, a qual determina que as férias dos docentes serão divididas em duas parcelas, de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente, a serem gozadas nos meses de janeiro e julho. Para os demais cargos nenhuma parcela de férias terá menos de 05 (cinco) dias.

 Requerimento de férias

Para alteração de férias já anteriormente agendadas, utilizar o Requerimento de alteração de férias.

 

FORMULÁRIO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS

O formulário de quitação de débitos deverá acompanhar todos os pedidos que tenham por consequência o desligamento do servidor de sua unidade, ainda que temporário (ex: afastamento para cursar pós-graduação, licença para capacitação, exoneração, vacância, etc).

Formulário de quitação de débitos

 

INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO - TAE

O incentivo à qualificação é benefício a que faz jus o servidor que possui educação formal superior ao exigido para o cargo, conforme estabelece o art. 11 da Lei 11.091/05.

Os anexos do Decreto nº 5.824/06 definem os percentuais de concessão do incentivo à qualificação, os ambientes organizacionais e elenca as áreas de conhecimento relativas aos diferentes ambientes, a fins de enquadramento do incentivo no percentual correspondente.

Com relação à documentação exigida para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, tanto a Lei 11.091/2005, art. 12, § 4º, quanto o Ofício Circular nº 05/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC, de 31 de agosto de 2017, vinculam a apresentação do diploma, certificado ou titulação do curso para poder pleitear o recebimento da gratificação em tela.

Requerimento de incentivo à qualificação

Ofício-circular nº 5/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC

 

LICENÇA À ADOTANTE

O art. 210 da Lei 8.112/90 que garantia à servidora adotante licença de até 90 (noventa) dias, a depender da idade da criança, fora revogado por decisão do STF em razão de sua inconstitucionalidade.

Desta forma, passou-se a aplicar à licença adotante as mesmas regras da licença maternidade, conforme consta do Parecer nº nº 003/2016/CGU/AGU e do Ofício Circular nº 14/2017-MP, fazendo jus, portanto, a 120 (cento e vinte) dias de licença e prorrogação por mais 60 (sessenta) dias.

 

Requerimento de licença à adotante

 

LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

A licença capacitação poderá ser requerida pelo servidor após cada quinquênio de efetivo exercício, para participar de curso de capacitação que deverá ter pertinência com as atividades desenvolvidas pelo servidor, por até três meses.

A licença pode ser concedida para elaboração de dissertação de mestrado, tese de doutorado, bem como monografia para fins de conclusão de curso de graduação e de pós-graduação lato sensu.

No âmbito interno, o instituto é regulamentado pela Resolução CONSUP nº 18/2017.

Requerimento de licença para capacitação

 

LICENÇA GALA

A licença gala é concedida ao servidor por ocasião de seu casamento, pelo período de 08 (oito) dias consecutivos.

Requerimento de licença gala

 

LICENÇA À GESTANTE E PRORROGAÇÃO

A licença à gestante é concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, conforme disposto no art. 207 da Lei 8.112/90. Ademais, os parágrafos do referido artigo trazem os casos especiais previstos na legislação:

- A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

- No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

- No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

- No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Já a sua prorrogação está prevista no Decreto 6.690/08 e garante mais 60 (sessenta) dias licença maternidade, desde que requerida até o final do primeiro mês após o parto.

Requerimento de licença à gestante e prorrogação

 

LICENÇA NOJO

A licença nojo será concedida pelo prazo de 08 (oito) dias, em razão do falecimento de cônjuge, companheiro, pai, mãe, padrasto, madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela ou irmãos, conforme disciplinado no art. 97, inciso III, alínea “b” da Lei 8.112/90.

O servidor deverá juntar ao requerimento a comprovação do parentesco com o de cujus.

Requerimento de licença nojo

 

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida pelo prazo de até 03 (três) anos, a critério da administração, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer tempo a requerimento do servidor ou a interesse do serviço.

É o que dispõe o art. 91 da Lei 8.112/90.

Requerimento de licença para tratar de interesses particulares

 

LICENÇA PATERNIDADE E PRORROGAÇÃO

A licença paternidade está disciplinada pelo art. 208 da Lei 8.112/90 e é concedida pelo prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do nascimento ou da adoção.

Quanto à sua prorrogação por mais 15 (quinze) dias, o benefício somente pode ser concedido caso seja requerido em até 02 (dois) dias úteis após o nascimento ou adoção, conforme estabelece o Decreto 8.737/2016. Desta forma, contadas a licença paternidade e sua prorrogação, o servidor terá direito a 20 (vinte) dias de licença.

Requerimento de licença paternidade e prorrogação

 

 PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO

A substituição dos servidores ocupantes de cargo ou função de direção ou chefia está prevista no art. 38 da Lei 8.112/90.

O servidor designado para substituir outro deverá exercer o cargo/função cumulativamente e sem prejuízo do cargo que ocupa e receberá remuneração proporcional os dias de substituição.

Não haverá pagamento de retribuição por substituição quando o titular do cargo se afastar para exercer funções inerentes ao cargo, conforme estabelece a Orientação Normativa nº 96/1991.

O formulário deverá ser entregue juntamente com a portaria que designou o substituto.

Requerimento de pagamento de retribuição por substituição

 

PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é disciplinada pelos artigos 215 a 225 da Lei 8.112/90, e é devida aos dependentes do servidor a partir da data do óbito.

Possuem a condição de dependente o cônjuge, companheiro(a) em união estável, filho(a), bem como a mãe ou pai e o irmão desde que comprovem dependência econômica do servidor.

Requerimento de pensão por morte

 

REDISTRIBUIÇÃO

Em âmbito interno a Resolução nº 102/2017 determina que o servidor, para pleitear redistribuição, deverá comprovar que possui o mínimo de 100 (cem) pontos, conforme itens constante de seu Anexo I.

Requerimento de comprovação de pontuação para redistribuição

 

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - TAE

A redução da jornada de trabalho somente será concedida com a redução proporcional da remuneração, conforme estabelece o art. 5º da Medida Provisória nº 2174-28/01.

A jornada somente será reduzida observado o interesse da Administração, podendo dar-se das seguintes formas:

- 6h diárias e 30h semanais;

- 4h diárias e 20h semanais.

Requerimento de redução da jornada de trabalho - TAE

 

 REMOÇÃO A PEDIDO

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A remoção, a pedido, a critério da Administração, é regulamentada internamente pela Resolução nº 23/2018/CONSUP/IFAP, que estabelece o critério de pontuação, devendo o servidor juntar a documentação comprobatória da pontuação.

Requerimento de remoção a pedido

Comprovação para pontuação

 

RESSARCIMENTO DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Para perceber o ressarcimento de plano de saúde suplementar, o servidor deverá entregar o formulário devidamente preenchido, acompanhado do contrato de prestação de serviços, salvo se o plano de saúde estiver incluso no convênio celebrado entre IFAP/ALIANÇA ADMINISTRADORA, hipótese em que deverá entregar o formulário acompanhado de comprovação da titularidade do plano e, se houver, dos dependentes a ele vinculados.

Requerimento de ressarcimento de saúde suplementar

Recadastramento de ressarcimento - saúde suplementar

  

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - DOCENTE

A Lei 12.772/2013, que dispõe sobre o plano de carreira e cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em seus artigos 16 e 17, estabelece que a Retribuição por Titulação (RT) compõe a estrutura remuneratória e que seu pagamento é devido em conformidade com a carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV da referida lei, cujos valores vigentes estão devidamente discriminados.

Com relação à documentação exigida para fins de concessão da Retribuição por Titulação, tanto a Lei 12.772/2005, art. 17, quanto o Ofício Circular nº 05/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC, de 31 de agosto de 2017, vinculam a apresentação do certificado ou diploma do curso para poder pleitear o recebimento da gratificação em tela.

Requerimento de retribuição por titulação - Docente

Ofício-circular nº 5/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC

 

 VACÂNCIA

Conforme estabelece a Lei 8.112/90, em seu art. 33, VIII, a vacância ocorre quando o servidor toma posse em outro cargo público inacumulável.

O servidor estável que solicita vacância tem garantido o direito de ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado caso não seja aprovado no estágio probatório do novo cargo, ou caso haja a reintegração do anterior ocupante; além de levar para o novo órgão, desde que federal, seus direitos referentes a férias e 13º proporcionais.

O servidor em estágio probatório que solicita vacância tem direito a levar para o novo órgão, desde que federal, seus direitos referentes a férias e 13º proporcionais.

O requerimento de vacância deve ser instruído juntamente com o formulário de quitação de débitos.

Requerimento de vacância

Formulário de quitação de débitos

 

VISTAS/CÓPIA DE PROCESSO

Para requerer vistas e/ou cópia de processo, o interessado deverá preencher o requerimento abaixo. No caso de solicitação de cópia, deverá ser pago o respectivo valor através de Guia de Recolhimento da União. Em caso de dúvidas, contatar a Diretoria de Gestão de Pessoas através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Formulário de vistas/cópia de processo

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