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Nesta página, você terá acesso a conteúdos importantes sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) produzidos por órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos do poder judiciário e demais órgãos que tratam do tema Transparência Pública.
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Lei de Acesso à Informação - LAI
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Decreto 7.724/2012: Regulamento da Lei de Acesso à Informação
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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Decreto 11.529/2023: Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
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Guaias, manuais e relatórios acerca da aplicação da Lei de Acesso a Informação
Documentos publicados pela CGU acerca da aplicação da Lei de Acesso a Informação
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Enunciado da LAI
Conteúdos publicados pela CGU
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Boletim informativo CGU: Decisões relacionadas à Lei de Acesso a Informação
Os boletins informativos mensais destacam as decisões da CGU mais relevantes relacionadas a recursos de pedidos de acesso à informação. Estes boletins servem como um guia para você entender como a LAI é aplicada na prática e quais informações foram disponibilizadas.
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Estudos da Lei de Acesso a Informação
Entendimentos para aprofundar o conhecimento e a compreensão da LAI
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Acórdão STF: Transparência Pública
Documento do Supremo Tribunal Federal quanto a repercussão geral sobre a divulgação de informações de servidores públicos
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Acórdão TCU 2512/2018 - Plenário: Transparência Pública
Acompanhamento para produção de Relatório Sistêmico sobre Transparência Pública - Fiscal. Transparência, destinado à consolidação e divulgação dos resultados da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao tema da transparência pública.
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Página atualizada há 2 meses, 2 semanas (em 10/08/2026 às 19:45) — Publicada há 2 meses, 2 semanas (em 10/08/2026 às 19:45)