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Cadastro de Dependentes

O que é ?

O cadastro de dependentes do servidor público federal representa a designação de beneficiários de pensão e outros benefícios legais, para inclusão em plano de assistência à saúde, ou ainda, para fins de dedução na declaração de imposto de renda de pessoa física.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela lei nº 8.112/90 e demais servidores com acesso ao Sistema SIGEPE.

Canais de Prestação

  • sougov

Etapas para realização deste serviço

  1. Como cadastrar meu dependente?

Tempo de atendimento do serviço

5 a 7 dias úteis

Legislação relacionada ao serviço

Área Responsável

  • PROGEP (Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas)/COCAP (Coordenação de Cadastro de Pessoal)

Observações

Em caso de dúvidas e outras informações, procure-nos pelo e-mail progep.cadastro@ifap.edu.br.

Perguntas Frequentes (FAQ) SouGov.br https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/perguntas-e-respostas 

Outras informações

No formulário para cadastro de dependente o servidor deverá manifestar o tipo de dependência a ser cadastrada, que poderá ser mais de uma, entretanto em cada formulário somente poderá constar um dependente.

Trata-se de requerimento utilizado para cadastrar os dependentes para os benefícios:

  • acompanhamento de pessoa da família;
  • recebimento de auxílio pré-escola; (marcar auxílio pré-escola "INDIRETA")
  • recebimento de auxílio-natalidade;
  • abatimento no Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

A assistência pré-escolar é devida do nascimento até o seis anos de idade do dependente do servidor, nos termos do art. 4º do Decreto 977/93.

O auxílio-natalidade, previsto no art. 196 da Lei 8.112/90, é devido em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto, e devido à proporção de 50% (cinquenta por cento), no caso de parto múltiplo.

Para acompanhamento de pessoa da família:

  • Cônjuge ou companheiro: certidão de casamento ou declaração de união estável (ou instrumento particular de união estável, desde que assinado por duas testemunhas e com firma reconhecida em Cartório) e CPF;
  • Pais: certidão de nascimento do servidor e CPF;
  • Filhos: certidão de nascimento/termo de tutela ou adoção e CPF;
  • Padrasto ou a madrasta: certidão de casamento, certidão de nascimento do servidor e CPF;
  • Enteado: certidão de casamento, certidão de nascimento do enteado e CPF;
  • Dependente que viva às suas expensas: cópia da declaração de imposto de renda em que conste a assunção das despesas e CPF.

Para dedução de imposto de renda:

  • Cônjuge ou companheiro: certidão de casamento ou declaração de união estável e CPF;
  • Filho ou enteado até 21 anos: certidão de nascimento/termo de tutela ou adoção e CPF;
  • Filho ou enteado entre 21 anos até 24 anos, se estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º (segundo) grau: certidão de nascimento/termo de tutela ou adoção, comprovante de matrícula e CPF;
  • Filho ou enteado, de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho: certidão de nascimento/termo de tutela ou adoção, CPF e laudo médico atestando a incapacidade;
  • O menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie, eduque e do qual detenha a guarda judicial: CPF e termo de guarda judicial;
  • Irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais até 21 anos: certidão de nascimento, CPF e termo de guarda judicial;
  • Irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, entre 21 anos até 24 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, se estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º (segundo) grau: certidão de nascimento, CPF, comprovante de matrícula e termo de guarda judicial;
  • Pais, avós ou bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal: certidão de nascimento do servidor/pais/avós, CPF e declaração de dependência econômica;
  • O absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador: CPF e termo de tutoria ou curatela.

Setor responsável:
Coordenação de Cadastro de Pessoal-COCAP
E-mail: cocap.progep@ifap.edu.br

Perguntas Frequentes (FAQ) – Cadastro de Dependentes

  • O cadastro de dependentes consiste na designação formal de beneficiários junto ao assentamento funcional do servidor público. Ele serve para garantir o direito aos seguintes benefícios e licenças:
    • Acompanhamento de pessoa da família (licença por motivo de doença em pessoa da família);
    • Assistência Pré-Escolar (para dependentes até 6 anos de idade);
    • Auxílio-Natalidade;
    • Dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
    • Assistência à Saúde Suplementar (inclusão no plano de saúde);
    • Habilitação a benefício de Pensão por Morte.
  • O serviço é voltado aos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/1990 e aos demais servidores que possuem acesso ao sistema SIGEPE. O procedimento é realizado digitalmente por meio do aplicativo ou do portal SouGov.br. Vale destacar que deve ser preenchido um requerimento individual para cada dependente que se deseja cadastrar.
  • A documentação exigida depende do grau de parentesco do dependente:
    • Cônjuge ou Companheiro(a): Certidão de casamento ou declaração de união estável (ou instrumento particular assinado por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório) acompanhado do CPF.
    • Filhos: Certidão de nascimento (ou termo de tutela/adoção) e CPF.
    • Pais: Certidão de nascimento do servidor e CPF do pai/mãe.
    • Padrasto ou Madrasta: Certidão de casamento com o genitor(a) do servidor, certidão de nascimento do servidor e CPF do padrasto/madrasta.
    • Enteado: Certidão de casamento do servidor com o genitor(a), certidão de nascimento do enteado e CPF.
    • Dependente que viva às expensas do servidor: Cópia da declaração de Imposto de Renda que comprove a assunção das despesas e CPF.
  • Os documentos variam conforme a condição e idade do dependente:
    • Cônjuge ou Companheiro(a): Certidão de casamento ou declaração de união estável e CPF.
    • Filho ou Enteado com incapacidade: Certidão de nascimento (ou termo de tutela/adoção), CPF e laudo médico atestando a incapacidade física ou mental (sem limite de idade).
    • Menor sob guarda (até 21 anos): Termo de guarda judicial e CPF.
    • Irmão, Neto ou Bisneto sem arrimo dos pais: Termo de guarda judicial, certidão de nascimento e CPF. Se estiver entre 21 e 24 anos incompletos cursando nível superior ou técnico, exige-se também o comprovante de matrícula.
    • Pais, Avós ou Bisavós: Certidão comprobatória de parentesco, CPF e declaração de dependência econômica (desde que não aufiram rendimentos acima do limite de isenção).
    • Pessoa absolutamente incapaz: Termo de tutela ou curatela e CPF.
  • Ao solicitar a Licença Gestante, Adotante ou Paternidade via SouGov.br, o sistema disponibiliza na mesma tela o campo "Solicitar Cadastro de Dependente". Nessa etapa, o servidor pode selecionar simultaneamente os pedidos de Auxílio-Natalidade, Assistência Pré-Escolar, Licença por Acompanhamento e Dedução de IRRF, anexando a certidão de nascimento do filho.
  • Podem ser cadastrados o cônjuge/companheiro(a) e os filhos até 21 anos (ou até 24 anos incompletos se estudantes universitários/técnicos), além de enteados e menores tutelados equiparados mediante comprovação de dependência econômica. É necessário que os dados do dependente estejam devidamente atualizados no SouGov.br antes do envio da solicitação do plano de saúde.
  • • Elegibilidade e Faixa Etária: A condição de dependente estudante é voltada para filhos (ou equiparados, como enteados e menores sob guarda judicial) que tenham entre 21 e 24 anos incompletos, desde que estejam matriculados e frequentando curso regular em estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
    • Benefícios Abrangidos:
    ◦ Dedução do Imposto de Renda (IRRF): Permite a inclusão do dependente de 21 a 24 anos incompletos matriculado em ensino superior ou escola técnica.
    ◦ Assistência à Saúde Suplementar (Plano de Saúde): Garante a continuidade do patrocínio e da cobertura no plano de saúde do dependente estudante economicamente dependente do titular até atingir os 24 anos incompletos.
    • Documentação Exigida no Cadastro:
    ◦ Certidão de nascimento e CPF do dependente;
    ◦ Comprovante de matrícula atualizado emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC;
    ◦ Termo de guarda judicial (quando se tratar de menor sob guarda, irmão, neto ou bisneto);
    ◦ Declaração de dependência econômica e/ou declaração de que o dependente não exerce atividade remunerada, conforme a exigência do benefício.
    • Comprovação Semestral e Alterações de Status: Para a manutenção da condição no plano de saúde e nos sistemas funcionais, o servidor titular deve apresentar semestralmente à unidade de Gestão de Pessoas a declaração de matrícula atualizada referente a cada semestre letivo. Além disso, o servidor tem a obrigação de comunicar imediatamente a perda da condição de estudante em casos de conclusão, trancamento ou abandono do curso.

Página atualizada há 1 semana, 1 dia (em 09/11/2026 às 15:35) — Publicada há 1 semana, 1 dia (em 09/11/2026 às 15:33)