Exoneração de Cargo Efetivo a Pedido
Procedimentos e Trâmites
Prazo recomendado para solicitação: 30 dias de antecedência da data pretendida para a exoneração, para fins de organização administrativa, não constituindo requisito legal obrigatório.
É a perda de vínculo do servidor com a administração pública. O pedido deverá ser instruído juntamente com o formulário de quitação de débitos.
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Formulário de quitação de débitos 2025
Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEP
E-mail: progep@ifap.edu.br com copia para deaps.progep@ifap.edu.br
| PASSO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|
| 1 |
Solicitação de exoneração, mediante requerimento formal, informando a data pretendida para o desligamento. |
Servidor |
| 2 |
Abertura do processo administrativo no Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP), com anexação do requerimento. |
Servidor / Progep |
| 3 |
Instrução inicial do processo, conferência da documentação e dos dados funcionais do servidor. |
Coordenação de Gestão de Pessoas do Campus ou setor equivalente |
| 4 |
Solicitação de manifestação de nada consta quanto à entrega de diários de classe, devolução de materiais e bens patrimoniais, pendências na biblioteca e demais responsabilidades administrativas. |
Chefia Imediata / Direção-Geral do Campus / Setores Competentes |
| 5 |
Encaminhamento do processo devidamente instruído à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP). |
Coordenação de Gestão de Pessoas do Campus ou setor equivalente |
| 6 |
Análise da solicitação, conferência dos documentos e verificação da situação funcional do servidor, com manifestação técnica quanto aos procedimentos legais aplicáveis. |
PROGEP / Departamento de Administração de Pessoas (DEAPS) |
| 7 |
Elaboração da minuta da Portaria de Exoneração e encaminhamento para assinatura da autoridade competente. |
PROGEP / Gabinete da Reitoria / Reitor(a) |
| 8 |
Publicação da Portaria de Exoneração no Diário Oficial da União (DOU). |
Gabinete da Reitoria / Setor responsável pela publicação |
| 9 |
Registro da exoneração no SIAPE, atualização dos assentamentos funcionais, providências relativas à folha de pagamento e eventuais acertos financeiros. |
PROGEP / DEAPS / Coordenações de Cadastro e Pagamento |
| 10 |
Atualização do Assentamento Funcional Digital (AFD), comunicação ao servidor e demais setores envolvidos e conclusão do processo administrativo no SUAP. |
Setores Competentes |
Observações importantes
1. Exoneração a pedido: deverá ser formalizada mediante requerimento do servidor, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.112/1990.
2. Exoneração de ofício: ocorrerá nas hipóteses legais, como a não aprovação no estágio probatório ou a ausência de entrada em exercício no prazo estabelecido.
3. Declaração de nada consta: tem finalidade de regularização administrativa, não constituindo condição para impedir o direito à exoneração a pedido.
4. Publicação no DOU: a Portaria deverá ser publicada para formalização e publicidade do ato, observada a data de efeitos nela estabelecida.
5. Registro nos sistemas: o antigo SISAC foi substituído pelo e-Pessoal do TCU. Entretanto, o registro de exoneração nesse sistema não deve ser previsto automaticamente, pois depende da natureza do ato e das exigências de controle aplicáveis.
Serviços e Informações do Brasil.
Página atualizada há 5 dias, 11 horas (em 12/11/2026 às 14:37) — Publicada há 5 dias, 11 horas (em 12/11/2026 às 14:35)