Incentivo à Qualificação - TAE
O Incentivo à Qualificação (IQ) é um benefício financeiro concedido ao servidor Técnico-Administrativo em Educação (TAE) que possui educação formal superior à exigida para o ingresso em seu cargo, conforme estabelece o art. 11 da Lei nº 11.091/2005.
Os percentuais do incentivo são definidos pelo Decreto nº 5.824/2006, variando conforme o nível da titulação alcançada e a relação da área de conhecimento do curso com o ambiente organizacional em que o servidor atua.
Documentação para Solicitação
De acordo com a Nota Técnica SEI nº 13/2019/ME, caso o diploma definitivo ainda não tenha sido emitido, o servidor poderá requerer o benefício apresentando um documento formal, expedido pela instituição de ensino (reconhecida pelo MEC), que declare obrigatoriamente:
- A conclusão efetiva do curso;
- A aprovação do interessado e a inexistência de qualquer pendência acadêmica ou administrativa para a aquisição da titulação;
- O comprovante de que o processo de expedição e registro do diploma já foi iniciado.
Atenção aos Efeitos Financeiros: A apresentação da documentação provisória listada acima garante a data do protocolo como o marco inicial do seu direito. Contudo, a implementação do percentual na folha de pagamento — incluindo o pagamento dos valores retroativos — ocorrerá exclusivamente após a entrega do diploma ou certificado definitivo à PROGEP.
Observação para Servidores Recém-Ingressos (Sem Cadastro no SUAP)
Caso você tenha entrado recentemente e ainda não possua matrícula ou acesso ao sistema, é possível resguardar a data do efeito financeiro do seu pedido. Envie um e-mail para o coac.progep@ifap.edu.br formalizando a solicitação do benefício. Assim que o seu acesso ao SUAP for efetivado, abra o processo eletrônico seguindo o fluxo normal e anexe o e-mail enviado como a primeira página do processo. A equipe utilizará a data deste e-mail para garantir o seu efeito financeiro, em vez da data de abertura no SUAP.
Como Solicitar (Passo a Passo)
Para padronizar e esclarecer as etapas da solicitação, o fluxo interno do requerimento no IFAP é regulamentado pela Nota Técnica nº 08/2019/PROGEP/IFAP e segue o trâmite abaixo:
| Passo | Procedimentos | Responsável |
|---|---|---|
|
1. Solicitação e Abertura |
O servidor preenche o requerimento no SUAP, anexa o Certificado, Diploma ou a documentação provisória exigida e realiza a abertura do processo eletrônico. (Servidores novos devem anexar o e-mail prévio de garantia de data). |
Servidor |
|
2. Instrução do Processo |
A Coac/Progep confere a documentação e realiza a instrução inicial dos autos. |
Coac |
|
3. Análise e Emissão |
A Progep analisa o mérito do pedido, define o percentual de enquadramento e encaminha para emissão da Portaria. |
PROGEP |
|
4. Assinatura |
A minuta é encaminhada ao Gabinete para assinatura oficial da Portaria de concessão. |
Reitor(a) |
|
5. Registro e Pagamento |
A Coac efetua o registro nos assentamentos funcionais, e a Coordenação de Pagamento (COPAP) implementa o percentual na folha de pagamento. |
COCAP e COPAP / PROGEP |
|
6. Ciência ao Servidor |
O processo retorna para notificar oficialmente o servidor sobre a conclusão e aprovação do trâmite. |
Seafd/Progep |
Página atualizada há 5 dias, 10 horas (em 12/11/2026 às 15:42) — Publicada há 5 dias, 10 horas (em 12/11/2026 às 15:16)