Licença para Tratar de Interesses Particulares
A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida pelo prazo de até 03 (três) anos, a critério da administração, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer tempo a requerimento do servidor ou a interesse do serviço. O pedido deve ser acompanhado do formulário de quitação de débitos devidamente preenchido.
Informações Gerais
- O servidor não poderá estar em estágio probatório.
- A licença se dará sem remuneração por período de até 3(três) anos, consecutivos ou não.
- O servidor deverá aguardar a publicação da portaria de concessão para afastar-se do exercício de suas atividades.
- O período de tempo total de licença não poderá ultrapassar 6 (seis) anos, consecutivos ou não, considerando toda a vida funcional do servidor.
- O Ministro de Estado ao qual se vincula o órgão ou entidade de origem do servidor poderá, excepcionalmente, autorizar a concessão de licença para tratar de interesses particulares por período superior ao prazo de 06 anos, conforme,§3°, do artigo 1° da Portaria Normativa nº 35, de 01/03/2016.
- A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração.
- É interrompido o exercício do cargo público e o respectivo período não será considerado como de efetivo exercício, sendo retomado a partir do retorno do servidor ao exercício das atribuições do cargo público.
- Ao servidor em gozo de licença não é permitido o exercício de outro cargo público na Administração Pública, por manter a titularidade de ambos, exceto se legalmente acumuláveis.
- Se o servidor optar por contribuir durante o período da licença, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.667/2002, continuará vinculado ao seu Regime Previdenciário, e o tempo será contado unicamente como tempo de contribuição.
- Caso o servidor tenha se afastado para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, deverá aguardar o prazo de que trata o § 4° do art. 96-A da Lei 8.112/90 antes de requerer a Licença para tratar de interesses particulares.
- O servidor em usufruto da licença para tratar de interesses particulares observará os deveres, impedimentos e vedações da legislação aplicável ao conflito de interesses, conforme artigo 5, da Portaria Normativa nº 35, de 01/03/2016e Resolução nº 08, 25 de setembro de 2003
- O pedido de prorrogação, caso ocorra, deverá ser apresentado pelo servidor com no mínimo 2 (dois) meses de antecedência do término da licença vigente, conforme, §2°, do artigo 2°da Portaria Normativa nº 35, de 01/03/2016.
- O servidor fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar.
Passo a passo para solicitação
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Etapa / Fase |
Setores Envolvidos |
Ações e Documentos |
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1. Abertura e Documentação Inicial |
Servidor |
Criação do processo; adição do "Requerimento" e do "Formulário de quitação de débitos"; |
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2. Trâmites e Análises Administrativas |
DESIC-PROGEP |
Tramitação interna; emissão de Despacho à chefia imediata e devolução à Gestão de Pessoas. |
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3. Parecer e Encaminhamento ao Gabinete |
DESIC-PROGEP → DEXP-GAB |
Recebimento do processo; adição do documento de análise (Carreira); envio ao Gabinete da Reitoria para decisão. |
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4. Concessão e Publicação |
DEXP-GAB → DESIC-PROGEP |
Autorização via Despacho; emissão da Portaria de concessão da licença; publicação da Portaria no Diário Oficial da União (DOU); retorno do processo à Gestão de Pessoas. |
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5. Cancelamento / Tornar sem Efeito (Excepcional) |
Servidor / DESIC-PROGEP → DEXP-GAB → DESIC-PROGEP → SEAFD-DEAPS |
Pedido do servidor (e-mail e novo requerimento); envio ao Gabinete; emissão e publicação de nova Portaria no DOU tornando o ato sem efeito; retorno à Gestão de Pessoas e encaminhamento final. |
Requerimento
Requerimento de licença para tratar de interesses particulares
Formulário de quitação de débitos
Setor responsável:
Depart De Seleção, Ingressos, Carreira E Desenvol De Pessoas
E-mail: desic.progep@ifap.edu.br
Previsão legal
Página atualizada há 1 dia, 10 horas (em 16/11/2026 às 15:33) — Publicada há 1 dia, 10 horas (em 16/11/2026 às 15:23)