Esse benefício tem natureza jurídica indenizatória e é concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos realizados pelo servidor, de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, ou nos deslocamentos "trabalho-trabalho" nos casos de acumulação lícita de cargos públicos.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor ativo em efetivo exercício

Canais de Prestação

• SouGov.br (versão web)
• SouGov.br (aplicativo para Android)
• SouGov.br (aplicativo para Apple)

Etapas para realização deste serviço

Solicitar auxílio-transporte no SouGov.br

1. Realize o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web
2. Navegue até o menu Solicitações
3. Clique em Auxílio-Transporte
4. Clique em Solicitar Auxílio Transporte
5. Verifique os endereços e clique no símbolo do lápis caso precise editá-lo. Depois clique em Avançar
6. Preencha os dados do percurso de ida e clique em Avançar
7. Preencha os dados do percurso de volta e clique em Avançar
8. Verifique os dados e clique em Avançar
9. Preencha a data e clique em Solicitar Auxílio
10. Para assistir ao tutorial, clique aqui 

Recadastrar ou alterar auxílio-transporte no SouGov.br

Outras Informações

Tempo de atendimento do serviço

3 a 5 dias

Legislação relacionada ao serviço

• Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001
• Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019

Área Responsável

• Coordenação de Cadastro de Pessoal - COCAP/PROGEP

Observações

 1. O deslocamento considerado para fins de concessão do Auxílio-Transporte é aquele que compreende residência-trabalho e vice-versa, excetuados aqueles realizados nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais. (Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001)

2. É vedado a incorporação do Auxílio-Transporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. (Art. 1º, § 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001)

3. O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde. (Art. 1º, § 2º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001)

4. O Auxílio-Transporte deixará de ser custeado pelo órgão no qual o servidor estiver lotado caso ocorra cessão para a empresa pública ou sociedade de economia mista e para Estados, Distrito Federal ou Municípios em que o ônus da remuneração seja de responsabilidade do respectivo órgão ou da entidade cessionária. (Art. 4º, da Medida Provisória nº 2.165-36/2001)

5. No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, é facultada opção ao servidor de perceber o auxílio pelo deslocamento trabalho - trabalho, sendo vedado o pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho. (Art. 3º, da Medida Provisória nº 2.165-36/2001).

6. Aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabe observar o meio de transporte menos oneroso para a administração, sob pena de responsabilização pessoal. (Art. 9º da Orientação Normativa nº 03, de 15 de março de 2001, da SRH/MP)

7. Não faz jus à percepção do Auxílio-Transporte o servidor que se enquadra nas seguintes situações:

a) afastamento para realizar curso dentro do país, mas fora da cidade sede;
b) afastamento para o exterior;
c) afastamento sem remuneração;
d) férias;
e) licença-prêmio por assiduidade;
f) faltas;
g) licença maternidade;
h) licença para acompanhamento de cônjuge sem remuneração;
i) licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família.