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Legislação Ouvidoria

A Ouvidoria Geral do Ifap tem alinhado suas ações a legislação nacional vigente de forma a realizar seus processos de trabalho conforme estas determinações.

 

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. No capítulo IV, prevê as atribuições e deveres das ouvidorias públicas.


Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017

Dispõe sobre simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.


Decreto n° 9.492, de 05 de setembro de 2018

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.


Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014

Estabelece normas à respeito do recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante. 


Instrução Normativa OGU nº 01, de 5 de novembro de 2014

Estabelece normas básicas sobre a atuação das Ouvidorias Públicas do Poder Executivo Federal.


Instrução Normativa Conjunta n°01, de 12 de janeiro de 2018.

 Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.


Instrução Normativa n° 5, de 18 de junho de 2018

Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017.

 

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