Instituto Federal do Amapá

Homologa Resolução nº 39/2022/CONSUP/IFAP, Ad Referendum, de 28 de fevereiro de 2022, que aprovou  o Relatório de Gestão - Prestação de Contas 2021, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP.

Considerando a solicitação de informações quanto ao prazo de encerramento do concurso público homologado, edital n° 01/2016 – TAE/IFAP informamos que a validade do certame expirou em 20 de março de 2022. 

A homologação do referido edital foi homologada no DOU nº 106 de 6 de junho de 2016 (com validade de 2 anos), em 2 de abril de 2018 foi publicado no DOU nº 62 a prorrogação por mais 02 anos a contar de 06 de junho de 2018, portanto sua validade seria até 06 de junho de 2020, no entanto considerando a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, os concurso tiveram seu prazo de validade suspenso entre 20/03/2020 a 31/12/2020 (data prevista no próprio Decreto Legislativo nº 6/2020 como de término dos efeitos do estado de calamidade pública relacionado à pandemia de Covid-19), em decorrência da redação original do art. 10 da LC nº 173/2020, in verbis: art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União. (...) § 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.§ 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público. Ademais, a Lei nº 14.314, de 2022, de 24 de março de 2022 que alterou a redação da LC 173, a qual passou a prever a suspensão dos prazos de validade até o término das vedações de aumento de despesa com pessoal, o qual vigorou até 31 de dezembro de 2021 (um ano após o prazo de suspensão original). 

Portanto, quando ocorreu a suspensão em 20 de março de 2020 faltavam 78 dias para o término da validade do certame em questão (06 de junho 2020), e tão logo o término do período de calamidade pública foi encerrado em 31 de dezembro de 2021 o prazo voltou a fluir normalmente e os 78 dias restantes esgotaram-se em 20 de março de 2022. Ilustra-se com a planilha abaixo: