Estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado entre o Servidor Rodrigo Salomão Fernandes, Assistente em Administração, matrícula siape n° 1891482, lotado no Campus Porto Grande, e a Autoridade Julgadora, Magnífica Reitora em exercício, por ter infringido o Art. 116, inciso III e XI da Lei Federal nº 8.112/90.