Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo n° 0007172-78.2016.4.01.3100, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá., observadas as seguintes condições
Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo n° 0007172-78.2016.4.01.3100, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá., observadas as seguintes condições
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