1. Regras gerais de aposentadoria
2. Regras de direito adquirido para servidores que preencheram os requisitos até 13/11/2019 (data de publicação da EC 103/19)
3. Regras de transição para servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 13/11/2019 (data de publicação da EC 103/19)
4.Exigências para Professor(a) integrante da Carreira do Magistério do EBTT
5. Requerimento - Aposentadoria voluntária outros Formulários
Fim do menu principal
Redes Sociais